EXIJAMOS O REFERENDO POPULAR SOBRE A
CONSTITUIÇÃO EUROPEIA!
Nas
últimas duas décadas da sua existência, e abrangendo todo o período desde a
chamada «adesão» de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, assistiu-se
a uma alteração gradual mas substancial
na natureza e na estrutura daquilo que é hoje a União Europeia. De conjunto
relativamente homogéneo de países capitalistas que entre si partilhavam um
“mercado comum”, a então CEE transformou-se
progressivamente num sistema de dominação de tipo neo-colonial, em que um
punhado de países se sobrepõe a todos os demais, com o objectivo de submeter os
respectivos povos a uma exploração capitalista sem freio e sem limites, e com o
propósito de converter esses mesmos povos em carne para canhão de guerras de agressão e de rapina, cada
vez mais frequentes e inevitáveis.
O recente e tão celebrado alargamento da UE a dez novos países e a alteração da estrutura política da mesma UE - que se iniciou com o Acto Único Europeu, de 1986, e que agora se pretende completar com a aprovação de uma “Constituição Europeia” que assume, com poucos disfarces, a natureza capitalista e imperialista do “Estado europeu” -, representam um passo decisivo na transformação referida.
Antes do 25 de Abril de 1974, Portugal era simultaneamente um país colonizador e um país colonizado - colonizador, porque exercia um domínio total sobre povos privados da sua soberania, e colonizado, porque se encontrava submetido aos ditames de potências imperialistas, desde logo dos Estados Unidos da América, e também daquelas que hoje mandam, em regime de exclusividade e sob tutela norte-americana, na actual União Europeia, ou seja, a Alemanha, a França e o Reino Unido.
Hoje,
trinta anos depois, Portugal deixou de ser um país colonizador, mas viu reforçada a sua situação de país
colonizado. À submissão militar, económica e política que existia
anteriormente, acrescenta-se agora uma submissão jurídico-constitucional,
mediante a qual Portugal está em vias de perder, mesmo em termos formais, o
estatuto de país independente e dotado de soberania própria.
Nos termos
do projecto de «Constituição Europeia», que ora se pretende aprovar, todas as normas jurídicas emanadas das
instituições da UE, até um simples regulamento do Banco Central Europeu, prevalecem, não apenas sobre a legislação
ordinária nacional, mas também sobre a própria Constituição da República
Portuguesa. Entretanto, e num exercício de subserviência que não fica a
dever nada ao dos vende-pátrias de antanho, do tipo Miguel de Vasconcelos, os
parlamentares do PS, do PSD e do CDS acabam de aprovar uma revisão constitucional que transforma a Lei Fundamental da
República numa «não-Constituição»,
já que nesta passará a ficar estabelecido o seguinte:
1º) Que a soberania nacional portuguesa será
exercida «em cooperação, ou pelas
instituições da União», ou seja, será
exercida pelos órgãos da UE, com ou sem o acordo do Estado português (nº6
do artº 7º da CRP revista);
2º) Que
qualquer lei ou qualquer norma emanada de qualquer órgão da UE é não apenas aplicável directamente na ordem jurídica
portuguesa, como ainda essa aplicação deverá ocorrer «nos termos definidos pelo
direito da União», independentemente do que determinem as leis e a
Constituição portuguesas (nº4 do artº 8º da CRP revista).
De acordo
com o estipulado nos tratados da UE, e mais ainda nos termos do referido
projecto de «Constituição Europeia», todas as áreas de soberania dos Estados
membros são já, ou virão a ser num prazo mais ou menos curto, da responsabilidade
da UE. Por outro lado, as decisões tomadas no órgão máximo de decisão da mesma
UE, o Conselho de Ministros, são já, ou virão a ser em breve, adoptadas por
maioria qualificada, sendo o critério principal usado para determinar o peso de
cada Estado nas votações, aquele que decorre da respectiva população. Assim, Portugal «valerá» 2,1% no sistema de
decisão e terá de se submeter a tudo o que seja decidido na UE, mesmo que vote
contra.
Temos pois
que, quaisquer que forem os resultados das eleições e os deputados portugueses
eleitos para o Parlamento Europeu, e, mais do que isso, independentemente de
quais venham a ser no futuro os resultados das eleições para a Assembleia da
República e de quais venham a ser os governos nacionais, Portugal encontrar-se-á reduzido, mesmo em termos formais e
jurídicos, à condição de colónia de um
«super-Estado» imperialista, chamado União Europeia.
De facto e
em termos práticos, seja por via da UE, seja por via da NATO, Portugal estava
já colocado numa situação de enorme dependência relativamente aos Estados
Unidos da América e às principais potências capitalistas europeias. Agora, essa
dependência será completa e total, sendo que a principal diferença entre os partidos da «alternância», PS e PSD,
resumir-se-á cada vez mais à questão de saber se, num determinado contexto, se
acentuará o pendor «UE» ou o pendor
«EUA» no sistema de opressão nacional que ajudaram a construir, para
submeter Portugal e o povo português.
É preciso
ousar dizer, a este propósito, que a
chamada “integração” de Portugal na UE corporiza um processo de conquista da soberania do povo português
por povos e países ter-ceiros, e não uma qualquer “cedência voluntária” dessa
mesma soberania a uma pretensa e mítica entidade “supranacional” europeia,
primeiro, porque o direito do povo português à autodeter-minação e à
independência é um direito permanente e inalienável, não podendo por isso ser
“cedido”, e, segundo, porque, sob o capitalismo, as organizações ditas
“supranacionais” do tipo da UE são sempre lugares onde se confrontam interesses
nacionais antagónicos e instrumentos para organizar e executar a dominação e a
opressão dos países imperialistas sobre os demais.
Sucede que
a circunstância de os órgãos de representação externa do Estado português terem
sucessivamente aceite e subscrito os diversos passos da chamada “construção
europeia”, os quais conduziram à situação actual e atrás descrita, não confere
de modo algum validade e legitimidade a essa mesma situação, uma vez que tais órgãos não são titulares de soberania, sendo sim meros mandatários do povo
português para o exercício da mesma,
não podendo assim “transferi-la” para outras entidades.
Desta
maneira, devem os acordos que formalizam toda e qualquer “transferência” da
soberania portuguesa para a UE ser considerados como nulos e de nenhum efeito, e é nesse sentido que o PCTP/MRPP exorta
o povo português a pronunciar-se em referendo
sobre a «Constituição Europeia», essa exigência incontornável que as
presentes eleições devem servir para formular de maneira clara e inequívoca.
É
inquestionável que Portugal tem hoje um
problema chamado União Europeia. Isto significa que a UE, longe de ser um
factor de resolução dos problemas do país, constitui-se sim, a cada dia que
passa, como um dos principais factores de agravamento desses mesmos problemas.
E Portugal tem um outro problema, que são os
«governos da União Europeia para Portugal», ora dirigidos pelo PS, ora pelo
PSD. A missão praticamente exclusiva que se incumbem a si próprios esses
governos e as maiorias parlamentares que os suportam, é a de transpor para o
país o que é decidido nesse areópago, a UE, onde só mandam as grandes potências
capitalistas da Europa, fortemente subordinadas aos Estados Unidos da América.
Sem atacar de frente e resolver
estes dois problemas, não vale a pena alimentar a esperança de conseguir tirar
algum dia o país da crise em que está mergulhado, a qual se
pode definir dizendo que Portugal caminha a passos largos para ser um país em
que a indústria transformadora, a agricultura, as pescas e a exploração mineira
serão praticamente inexistentes; em que aos trabalhadores são retirados todos
os direitos e permanentemente acrescentados os deveres mais gravosos; em que o desemprego
e a pobreza irão seguramente transformar de novo Portugal num «país de
emigrantes»; e em que o baixíssimo nível educativo e de desenvolvimento
científico e tecnológico será mais um daqueles problemas insolúveis que os
governos, eterna e provocatoriamente, prometem resolver «no prazo de dez anos».
Na
verdade, Portugal está em vias, não
apenas de deixar de ser um país soberano e independente, passando a ser
considerado como um mero «assunto da Espanha» no quadro da União Europeia, como está rapidamente a transformar-se
numa das regiões mais pobres e periféricas da Europa.
Para
grandes males, grandes remédios, e é por isso que a resolução dos problemas e
dos estrangulamentos acima enunciados envolve uma verdadeira revolução política, não tanto pela envergadura
das medidas imediatas que se impõe tomar, mas sobretudo por essa espécie de
«estigma marcelista» que hoje amarra Portugal à União Europeia e ao liberalismo
capitalista mais extremo, como antes amarrava o país às colónias africanas e a
uma burguesia parasitária e fascista.
. No
entender do PCTP/MRPP, a relação de
Portugal com a UE, num quadro que permita dar resposta às aspirações e aos
direitos básicos do povo português e que assegure benefícios recíprocos para as
partes envolvidas, implica uma mudança radical da situação política do país e a
constituição de um governo democrático,
popular e patriótico, com base nos seguintes pontos programáticos fundamentais:
·
Respeito total e integral pelos
princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa, segundo os quais a soberania nacional reside no povo
português e é una, indivisível e
inalienável;
·
Prosseguimento de uma política externa independente e autónoma,
que garanta o estabele-cimento de relações com todas as nações e países do
mundo numa base de cooperação, de igualdade e de respeito mútuo; que assegure a
participação de Portugal em todas as orga-nizações internacionais que promovam
o desenvolvimento, o progresso e o entendimento entre os povos e nações; que
diversifique as relações comerciais do país, actualmente concentradas quase
exclusivamente no espaço da União Europeia; que privilegie as relações com os
países de língua oficial portuguesa; e que recuse a participação de Portugal em
quaisquer blocos militares ou em quaisquer operações armadas de natureza
imperialista;
·
Interdição
absoluta e incondicional de acesso ao território nacional
de quaisquer forças policiais e
militarizadas estrangeiras;
·
Administração
e fornecimento, por entidades públicas, dos serviços essenciais de que a
população necessita, tais como a educação, a saúde, a
assistência à terceira idade e aos cidadãos com deficiência, os transportes, o
abastecimento de água e energia, o saneamento e o tratamento de resíduos;
·
Financiamento
público daqueles serviços essenciais, numa parcela social mínima
calculada a partir das necessidades de cada indivíduo e do respectivo agregado
familiar;
·
Substituição do actual sistema de impostos por um outro
sistema que deverá ser constituído
exclusivamente por um imposto fortemente progressivo sobre o rendimento e o
património e do qual seja drasticamente eliminada qualquer possibilidade de fraude e evasão fiscal;
·
Estabelecimento de um plano estratégico de desenvolvimento
económico nacional que impulsione e salvaguarde todos os sectores de produção,
designadamente a indústria, a agricultura, as pescas e a exploração
mineira;
·
Aposta
decisiva e prioritária na educação e na formação profissional e
forte apoio público às actividades
de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
·
Supervisão
e controlo, pelas autoridades nacionais, do funcionamento do sistema financeiro e
bancário, como meio de salvaguardar a independência financeira do país e de
assegurar o acesso a um crédito barato por parte dos cidadãos e das empresas;
·
Revogação
do actual Código do Trabalho e sua substituição por legislação
laboral que promova o emprego com qualidade para todos, que garanta a
existência de salários condignos e que respeite integralmente os direitos dos
trabalhadores;
·
Apoio
estatal às pequenas e médias empresas,
designadamente as que operam nos sectores básicos e de importância estratégica
nacional;
·
Recusa
da regionalização do país e promoção de níveis condignos de qualidade de vida em
qualquer ponto do território nacional e sem distinção entre o continente e
as regiões insulares autónomas, e entre zonas urbanas e zonas rurais.
·
Para se
fazer uma ideia clara sobre a natureza, a dimensão e a gravidade do actual
sistema de regras, de imposições e de compromissos em que assenta a relação de
Portugal com a UE, bastará dizer que um programa de governo como o que foi
enunciado, que não é mais do que um programa mínimo para arrancar o país da
crise e salvaguardar a sua independência, é completamente incompatível, na quase totalidade dos seus pontos, com as políticas e as regras da UE e,
em particular, com o projecto de «Constituição Europeia» que agora se pretende
aprovar.
A
manter-se o actual quadro político e jurídico na UE, a execução de um programa
de governo como o que ficou atrás estabelecido implicaria uma mais do que
provável ruptura entre Portugal e a
União Europeia, a qual, a ter de ocorrer, não deverá ser temida, sobretudo se acontecer no contexto de uma
aliança de classes e forças sociais que viabilize a aplicação de um programa de
governo com aquele conteúdo. Aos que proclamam que não há alternativa para
Portugal fora da UE, é preciso responder com firmeza que existe sempre uma alternativa à subserviência nacional, à destruição da
estrutura produtiva do país e à exploração desapiedada sobre os trabalhadores
portugueses.
Uma tal
alternativa terá de ser construída pelo
povo português no exercício da sua soberania, e haverá de ter como base a aliança internacionalista entre os
trabalhadores portugueses, os trabalhadores europeus e os trabalhadores de todo
o mundo.
O PCTP
levanta a bandeira da luta do Trabalho contra o Capital e a
bandeira da luta contra o imperialismo e
pelo direito dos povos e nações à
autodeterminação, à independência
nacional e ao desenvolvimento.
Pela unidade dos trabalhadores europeus
contra a exploração, o desemprego e a miséria, o PCTP reivindica:
·
Semana
das 35 horas para todos os trabalhadores europeus;
·
Fixação de um salário mínimo europeu, tendo por base o valor de um cabaz de bens
e serviços essenciais, cujo montante deverá ser estabelecido de acordo com o
preço médio europeu para cada um daqueles bens e serviços;
·
Salário
igual para trabalho igual, em todos os países da UE;
·
Liberdade
de constituição de sindicatos e outras organizações de trabalhadores
de âmbito europeu, por empresa ou sector;
·
Uniformização
da legislação laboral e dos sistemas de protecção social,
com inclusão das normas, existentes
no universo dos países da UE, que sejam mais
favoráveis aos trabalhadores e às populações carenciadas;
·
Constituição do espaço da UE como unidade geográfica para o exercício da
liberdade de associação, de manifestação e de greve;
Contra o imperialismo e
pelo direito dos povos e nações da
Europa e do mundo à autodeterminação, à independência nacional e ao
desenvolvimento, um deputado eleito pelo PCTP/MRPP defenderá as seguintes exigências fundamentais:
·
Recusa
de quaisquer regras e instrumentos jurídicos que
signifiquem a confiscação, pela UE,
da soberania dos povos e nações que
integram a mesma UE;
·
Realização de um referendo sobre a «Constituição Europeia»
em todos os países da UE;
·
Eliminação
de todas as regras de política económica, monetária e orçamental
que constituam um obstáculo ao
desenvolvimento dos países mais pobres da UE, e reforço dos mecanismos de apoio a esse mesmo desenvolvimento;
·
Recusa
do estabelecimento de uma «Política de Defesa e Segurança Comum»
sob qualquer forma e combate activo ao
envolvimento da UE e de qualquer dos seus membros em guerras de agressão contra outros povos e nações;
·
Defesa da solidariedade dos povos e trabalhadores europeus com as lutas
anti-imperialistas dos povos e nações oprimidas, e do apoio ao desenvolvimento dos países pobres a nível mundial;